Proposta de autoria da senadora Tereza Cristina foi publicada na ultima quarta (30), no Diário Oficial da União
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destacou que a Lei 15.526/2026, publicada na ultima quarta (30) no Diário Oficial da União, será um novo marco regulatório para o seguro rural no país, garantindo previsibilidade e segurança jurídica para o setor agropecuário.
A Lei, originária do Projeto de Lei (PL) 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, propõe a modernização do seguro rural no país e a regulamentação do Fundo de Catástrofe como pontos considerados essenciais para o produtor rural.
O diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, destacou a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para a aprovação da proposta no Congresso Nacional. A matéria teve como relatores o senador Jayme Campos e o deputado Pedro Lupion, presidente da FPA, durante a tramitação no Legislativo.
Segundo Lucchi, um dos pontos positivos é a regulamentação do Fundo de Catástrofe. “Esse fundo funcionará como um colchão de amortecimento para as seguradoras que estão em regiões críticas onde há muitos eventos climáticos extremos”.
Para Bruno Lucchi, a lei também fortalece a previsibilidade orçamentária do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), evitando o contingenciamento de recursos e trazendo uma blindagem no orçamento.
“Sofremos muito nos últimos anos com o contingenciamento. Hoje esses recursos viram obrigatórios e temos uma previsibilidade. Com isso, produtores e seguradoras podem se organizar melhor”.
Para Lucchi, outro benefício do projeto é que produtor que contrata o seguro rural vai ter mais benefícios no acesso ao crédito. “Ele pode ter taxas de juros diferenciadas, prazos diferentes e outros benefícios que vão melhorar a condição de acesso ao crédito”.
O diretor técnico explica, ainda, que a lei cria um banco de dados para melhorar os produtos de seguro rural que são oferecidos no Brasil.
Vetos – Lucchi ressalta que houve vetos ao projeto, sendo um deles que trata de uma alternativa de fontes de recursos para o Fundo, por meio das Letras de Risco de Seguro, e outro que previa a isenção de tributação do seguro.
“Defendíamos essa isenção para ter preços de seguro ao produtor mais baixo. É um ponto que vamos discutir com a FPA, sobre a possível derrubada do veto ligado à tributação do seguro”.
Por fim, o diretor técnico explica que o próximo passo é aguardar agora a regulamentação da lei, que vai depender de decretos, de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da criação do Estatuto do Fundo, questões que, segundo ele, “podem ter avanços em um futuro breve”.
Texto: CNA
Foto: Divulgação
