Diferimento de IBS e CBS pode mudar fluxo financeiro da comercialização agropecuária

PLP 300/2026 propõe permitir que produtores rurais contribuintes regulares posterguem a tributação sobre a venda da produção e mantenham os créditos tributários; medida pode reduzir a pressão sobre o capital de giro no agronegócio

A Reforma Tributária poderá ganhar um novo mecanismo para reduzir a pressão financeira sobre os produtores rurais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/2026, apresentado pelo deputado federal Alceu Moreira em 11 de novembro, propõe permitir que produtores rurais contribuintes regulares do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) posterguem o recolhimento dos tributos na comercialização de sua produção. O diferencial da proposta está em outro ponto: mesmo optando pelo diferimento, o fornecedor poderá manter os créditos tributários vinculados aos produtos comercializados.

A iniciativa busca enfrentar um problema que pode ganhar dimensão com a transição para o novo sistema de tributação do consumo, o descasamento entre o momento de exigência dos impostos e o efetivo recebimento pela venda da produção. Na prática, o produtor pode ter de lidar com obrigações tributárias antes de receber os recursos da comercialização, criando uma demanda adicional por capital de giro.

Para Gustavo Venâncio, sócio proprietário e diretor comercial da Lastro Soluções Tributárias para o Agro, a combinação entre diferimento opcional e preservação dos créditos é o aspecto mais relevante do projeto. A possibilidade de escolher a modalidade de tributação permite que o produtor avalie as condições de cada operação e considere os impactos financeiros ao longo da cadeia comercial.

Escolha da modalidade poderá influenciar o planejamento da safra

O texto propõe acrescentar os parágrafos 11 e 12 ao artigo 138 da Lei Complementar 214/2025. Com a mudança, o fornecedor poderá optar pelo diferimento do IBS e da CBS nas vendas de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura realizadas entre contribuintes do regime regular.

A proposta não estabelece uma nova alíquota nem concede isenção. O que muda é o momento em que os tributos serão exigidos. “Em uma operação hipotética de R$ 1 milhão em soja, por exemplo, o produtor poderá optar por postergar a exigência do IBS e da CBS para a etapa seguinte da cadeia, em vez de realizar a operação com a tributação normalmente aplicável”, explica Gustavo.

A alternativa, entretanto, não será necessariamente a mais vantajosa em todas as situações. A decisão dependerá de fatores como o perfil tributário do comprador, o volume de créditos acumulados pelo produtor e as características das operações subsequentes.

Manutenção dos créditos evita uma distorção financeira

Um dos principais pontos de atenção está na garantia de manutenção dos créditos tributários. O PLP determina que a opção pelo diferimento não provoque o estorno ou a anulação dos créditos de IBS e CBS apropriados pelo fornecedor e vinculados aos bens comercializados.

A previsão busca evitar que o produtor tenha de escolher entre postergar o recolhimento dos tributos e preservar os créditos relacionados à sua atividade. Sem essa garantia, a adoção do diferimento poderia gerar um efeito financeiro contrário ao pretendido.

A questão também envolve o funcionamento dos créditos ao longo da cadeia. O acúmulo de valores a compensar, associado à necessidade de recolhimento em determinadas etapas, pode comprometer o capital de giro e ampliar a complexidade administrativa das empresas.

A justificativa do projeto sustenta que a medida não representa renúncia fiscal, mas apenas o deslocamento do momento de exigência dos tributos, com o objetivo de reduzir custos financeiros e operacionais.

Regulamentação e aplicação prática exigirão atenção

Embora a proposta abra uma possibilidade relevante para o agronegócio, Gustavo alerta que o texto ainda deixa questões que precisarão ser examinadas durante a tramitação e a regulamentação. Entre elas estão as hipóteses de encerramento do diferimento, a definição de quem ficará responsável pelo recolhimento na etapa seguinte e os procedimentos operacionais para identificação dessas operações.

Também será necessário prever um código específico de classificação tributária (cClassTrib) para as vendas realizadas com diferimento. Atualmente, a justificativa do projeto considera a possibilidade de manutenção da tributação com o código 200036, correspondente à redução de 60% das alíquotas prevista no artigo 137 da LC 214/2025.

Outro cuidado é não confundir a proposta com o diferimento de determinados insumos agropecuários e aquícolas, que já é disciplinado pelo artigo 138. O PLP pretende ampliar o mecanismo para alcançar também a comercialização da própria produção rural e assegurar a manutenção dos créditos nas operações abrangidas.

O tratamento tributário do produtor rural não contribuinte do regime regular, por sua vez, permanece inalterado, inclusive em relação às regras de crédito presumido.

O PLP 300/2026 ainda depende de aprovação e não modifica as obrigações tributárias atualmente aplicáveis. “Se avançar no Congresso, porém, poderá abrir uma nova alternativa de planejamento financeiro e tributário para a comercialização agropecuária. Para os produtores, o desafio será avaliar não apenas o momento de recolhimento dos tributos, mas também como a escolha poderá afetar os créditos e o fluxo financeiro de toda a operação”, finaliza o advogado da Lastro.

Texto: Lastro

Foto: Envato

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