Nova portaria altera regras para declaração de atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental
Atividades ou empreendimentos enquadrados nas situações de não sujeição ao licenciamento podem obter uma Certidão Declaratória Atividades agrossilvipastoris previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 15.190/2025 passam a não necessitar de responsável técnico para a declaração de não sujeição ao licenciamento ambiental. A mudança está prevista na Portaria da…

