Auditora Fiscal Federal Agropecuária, Izabela Mendes Carvalho, que está à frente da Coordenação-Geral de Sementes e Mudas (CGSM) fala sobre regulação deste setor e como criar as bases para crescimento organizado do mercado e da agricultura
Na matéria “Modernização regulatória do sistema nacional de sementes e mudas”, publicada no Anuário 2025 da Associação Brasileira de Sementes e Mudas (ABRASEM), a Auditora Fiscal Federal Agropecuária, Izabela Mendes Carvalho, que está à frente da Coordenação-Geral de Sementes e Mudas (CGSM), explica que regulamentação da produção de sementes no Brasil iniciou com a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que normatizou a produção, as inspeções de campo e a fiscalização do comércio de sementes e mudas.
“Esse primeiro marco foi sucedido pela Lei nº 10.711, de 2003, e pelo seu regulamento, o Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que instituíram o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) com a finalidade de garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido e comercializado no país”, explica.
A coordenadora-geral de Sementes e Mudas (CGSM), Izabela Mendes Carvalho, explica que com o amadurecimento do setor e a incorporação de novas tecnologias, tornou-se evidente que a manutenção eficiente do SNSM exigia regras mais claras, ágeis e proporcionais ao risco. Desta forma, a revisão do regulamento da Lei nº 10.711/2003 foi amplamente discutida com os atores do setor produtivo, com metodologia participativa e avaliação de impacto regulatório (AIR).
Ela comenta que foram realizadas diversas reuniões técnicas, envolvendo auditores fiscais federais agropecuários, representantes do setor regulado e instituições diretamente relacionadas ao processo de produção, comercialização e utilização de sementes e mudas. Foram feitos questionários estruturados, grupos de trabalho e debates públicos que subsidiaram o desenho regulatório, conferindo transparência, trilha de justificativa e foco em resultados.
Segundo Izabela, todo este trabalho resultou na publicação do Decreto nº 10.586, de 2020, que teve como objetivo desburocratizar comandos, otimizar processos, conferir previsibilidade e aumentar a eficiência da fiscalização, preservando os padrões de identidade e qualidade, em consonância com os avanços tecnológicos e o dinamismo do setor produtivo.
Izabela acrescenta que, a partir do novo regulamento que remeteu temas operacionais a normas infralegais, o Ministério da Agricultura e da Pecuária (MAPA) editou normas complementares para garantir a implementação efetiva dos comandos específicos. “Tais como a Portaria MAPA nº 501, de 19/10/2022 estabelece as normas para a inscrição e o credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem). Portaria MAPA nº 502, de 20/10/2022, que estabelece as normas para a inscrição de cultivares e de espécies no Registro Nacional de Cultivares (RNC). Portaria MAPA nº 538, de 20/12/2022, que estabelece normas para produção, certificação, responsabilidade técnica, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, amostragem, análise, comercialização e utilização de sementes. E, a Portaria MAPA nº 616, de 01/03/2024, que estabelece normas para a produção, certificação, responsabilidade técnica, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, amostragem, análise, comercialização e utilização de mudas e material de propagação para fins exclusivos de produção de mudas.
Conforme a coordenadora-geral de Sementes e Mudas (CGSM), a legislação estabelece exigências e procedimentos necessários à organização e ao controle das atividades desenvolvidas no âmbito do SNSM e para dar efetividade a esse sistema, o MAPA dispõe, atualmente, de três plataformas públicas que concentram as principais informações do setor, são elas: Registro Nacional de Sementes (Renasem), Registro Nacional de Cultivares (RNC), Sistema de Gestão da Fiscalização (SIGEF).
Izabela destaca que estes sistemas compõem a infraestrutura digital do SNSM e asseguram transparência, conformidade regulatória e segurança às ações de fiscalização, subsidiando decisões do setor privado, fomentando a pesquisa e garantindo o direito de acesso e de uso da informação por qualquer cidadão.
“Assim, cientes da necessidade de aprimoramento contínuo dos sistemas, a Coordenação-Geral de Sementes e Mudas (CGSM/MAPA) tem atuado em estreita parceria com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI/MAPA) e com a Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem), conduzindo iniciativas de integração e ampliação das funcionalidades do Renasem, RNC (CultivarWeb) e Sigef, com o objetivo de simplificar o acesso, otimizar os processos de fiscalização e consolidar a qualidade e a confiabilidade dos dados públicos do SNSM”, afirma Izabela.
A coordenadora-geral de Sementes e Mudas (CGSM), Izabela Mendes Carvalho, ressalta que a modernização regulatória destravou processos e estabeleceu um ambiente normativo mais previsível e responsivo, contudo, requer plataformas digitais adequadas que viabilizem e sustentem um sistema de autocontrole robusto, com responsabilidades compartilhadas entre o setor regulado e o MAPA.
“Essa combinação de regras claras, sistemas apropriados e supervisão eficiente assegura a qualidade e a rastreabilidade do insumo sementeiro, fortalece a atuação fiscalizatória e cria condições sólidas para o crescimento organizado do mercado, impulsionando a competitividade do agronegócio”, destaca coordenadora-geral de Sementes e Mudas (CGSM), Izabela Mendes Carvalho.
