Desde sua criação, tem sido reconhecido como uma ferramenta importante para a inclusão dos pequenos agricultores na economia de energia renovável do Brasil
O Selo Biocombustível Social foi formalmente estabelecido em 2005, como um dos mecanismos do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB). A criação foi resultado de um esforço conjunto entre diferentes ministérios, incluindo o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Ministério de Minas e Energia (MME), e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Desde sua criação, o Selo Biocombustível Social tem sido reconhecido como uma ferramenta importante para a inclusão dos pequenos agricultores na economia de energia renovável do Brasil. Ele também contribui para o fortalecimento da cadeia produtiva do biodiesel, que é uma parte crucial dos esforços do país para diversificar sua matriz energética e reduzir sua dependência de combustíveis fósseis.
O Selo Biocombustível Social (SBS) instituído pelo decreto nº 5.297/2004 é um componente de identificação concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) a cada unidade industrial do produtor de biodiesel que cumpre alguns critérios. Confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e portadores de DAP/CAF.
O Selo Biocombustível Social é uma política pública promotora de inclusão social e produtiva de agricultores familiares na transição energética e na cadeia produtiva do biodiesel. A última reformulação feita a partir do decreto nº 11.902/2024, amplia as possibilidades de aquisições feitas pelas Unidades Produtoras de Biodiesel (UPB) para outros produtos e estimula as possibilidades de investimentos, ampliando a inserção dos agricultores familiares ao programa, principalmente no Norte, Nordeste e Semiárido.
A política atua como uma certificação para empresas produtoras de biodiesel que cumprem critérios específicos de aquisições e investimentos na agricultura familiar, como: aquisição de percentuais mínimos de matéria-prima e outros produtos provenientes de agricultores familiares; celebração de contratos com os agricultores familiares, estabelecendo prazos e condições para a entrega da matéria-prima e de outros produtos; prestação de assistência técnica aos agricultores; possibilidade de investimento em projetos voltados à estruturação social, produtiva e ambiental.
Assim, as empresas detentoras do Selo Combustível Social podem ter redução parcial ou total de tributos federais, conforme definido no modelo tributário aplicável ao biodiesel.
O Selo Biocombustível Social foi criado como parte da estratégia do governo brasileiro para introduzir o biodiesel na matriz energética brasileira, promovendo o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento regional e a inclusão social, especialmente na cadeia produtiva do biodiesel. Ele faz parte do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), lançado em 2004, com o objetivo de integrar a produção de biodiesel com a agricultura familiar.
Principais objetivos
- Inclusão Social e Econômica: integrar os agricultores familiares na transição energética, garantindo-lhes uma fonte de renda estável e contribuindo para a redução da pobreza e da desigualdade social no campo.
- Desenvolvimento Regional: fomentar as cadeias produtivas de oleaginosas e de alimentos nas regiões Norte e Nordeste e no Semiárido, com vistas ao aumento da produtividade e da competitividade da produção familiar.
- Sutentabilidade e Diversificação: fomentar práticas agrícolas sustentáveis, incentivando a produção de matérias-primas que sejam menos impactantes ao meio ambiente e que contribuam para a diversificação da matriz energética do Brasil.
- Apoio à Agricultura Familiar: facilitar o acesso ao mercado para os agricultores familiares, garantindo contratos de compra, assistência técnica e preços justos para suas produções.
- Segurança Alimentar e Energética: contribuir para a segurança alimentar por meio da produção de matérias-primas que também podem ser destinadas à alimentação, ao mesmo tempo em que fortalece a segurança energética com a produção de biodiesel.
Como os agricultores familiares podem participar?
Para participar é necessário que os agricultores tenham Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), regular e ativo, sendo admitido por enquanto a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Além disso, precisam ter matéria-prima para produção de biodiesel ou produtos ofertados, nas regiões Norte e Nordeste/Semiárido.
O agricultor familiar poderá ser incluído no programa por meio de contrato assinado diretamente entre ele e o produtor de biodiesel detentor do Selo ou por meio de sua cooperativa, caso seja associado, e a cooperativa seja contratada pelo produtor de biodiesel, ou ainda por agente promotor.
Selo favorece os agricultores familiares
O primeiro impacto é a oportunidade de venda de sua produção a um preço equivalente a pelo menos o preço mínimo, garantida por contrato antecipado firmado com detentor do Selo. O segundo é a garantia de receber serviços de assistência técnica e extensão rural para sua unidade familiar de produção, com estímulo à restruturação produtiva e à diversificação produtiva.
A diretora de Inovação para a Produção Familiar e Transição Agroecológica, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Vivian Libório de Almeida, diz que, “em decorrência disso, impacta no desenvolvimento econômico em áreas rurais, ampliando as formas de ocupação nos territórios rurais e fortalecendo a agricultura familiar local. Esse crescimento econômico é vital para a redução da pobreza e para o desenvolvimento sustentável das comunidades agrícolas, promovendo ainda a inclusão socioprodutiva e o cooperativismo”.
O incentivo proporcionado pelo Selo Biocombustível Social é de grande importância por várias razões, como a inclusão social, econômica e o acesso ao mercado.
“O Selo cria oportunidades para que os agricultores familiares tenham acesso garantido ao mercado de biodiesel, que normalmente seria difícil de alcançar devido à sua escala de produção e falta de competitividade em relação aos grandes produtores”, explica Vivian.
O incentivo promove o fortalecimento da agricultura familiar, especialmente em regiões menos desenvolvidas, ao fomentar a produção de matérias-primas para biodiesel. Isso contribui para o desenvolvimento econômico e social dessas áreas. Da mesma forma, o Selo ajuda a reduzir as desigualdades regionais e sociais, distribuindo melhor as oportunidades econômicas e promovendo a inclusão de pequenos agricultores no mercado de energia renovável.
O incentivo à produção de oleaginosas e outras matérias-primas utilizadas no biodiesel promove práticas agrícolas sustentáveis, que podem contribuir para a conservação dos recursos naturais e a mitigação das mudanças climáticas. Nesta seara, o Selo apoia a diversificação da matriz energética do Brasil, promovendo a produção de biodiesel como uma alternativa aos combustíveis fósseis, o que é essencial para a transição energética e a redução das emissões de gases de efeito estufa.
Ao incentivar a diversificação das culturas, o Selo contribui para a segurança alimentar, ao mesmo tempo em que fortalece a produção de energia renovável. Isso garante que a produção de biocombustíveis não comprometa a produção de alimentos. Nesse sentido, o aumento da produção de biodiesel, estimulado pelo Selo, contribui para a segurança energética do país, reduzindo a dependência de importações de petróleo e promovendo o uso de fontes de energia renovável.
Promove também a integração entre diferentes atores da cadeia produtiva do biodiesel, desde os agricultores familiares até as grandes usinas. Isso fortalece as cadeias produtivas, melhora a eficiência e cria um ambiente de colaboração e desenvolvimento conjunto. A exigência de assistência técnica por parte das usinas para os agricultores familiares melhora as práticas agrícolas, aumenta a produtividade e a qualidade dos produtos, e promove a capacitação dos agricultores, fortalecendo todo o setor.
“Em resumo, o Selo Biocombustível Social é um instrumento crucial para promover o desenvolvimento sustentável no Brasil, integrando a inclusão social e econômica dos agricultores familiares com a produção de energia renovável e a proteção ambiental”, completa.
Desafios
O Selo Biocombustível Social, embora seja uma iniciativa crucial para a promoção da inclusão social e do desenvolvimento sustentável no Brasil, enfrenta uma série de desafios.
Um balanço de 2024 também revela avanços importantes, mas destaca áreas que ainda necessitam de aprimoramento:
- Desigualdade Regional: a participação dos agricultores familiares na cadeia produtiva do biodiesel varia significativamente entre as diferentes regiões do Brasil. Regiões como o Nordeste ainda enfrentam dificuldades maiores em comparação com o Sul e Sudeste, onde a infraestrutura e o acesso ao mercado são mais desenvolvidos.
- Práticas Sustentáveis: embora o Selo promova práticas sustentáveis, muitos agricultores ainda enfrentam dificuldades para adotar essas práticas devido à falta de recursos, conhecimento ou incentivos adequados.
- Acesso à Tecnologia: a falta de acesso às tecnologias avançadas e insumos agrícolas de alta qualidade ainda é um obstáculo para muitos agricultores familiares, limitando seu potencial de produção e rendimento.
Como o agricultor pode ter mais informações
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar reativou a Câmara Técnica de Avaliação e Monitoramento do Selo Biocombustível Social. Atualmente, além do MDA, é constituída pela Contraf-Brasil, Contag, Unicafes, OCB, Ubrabio, Abiove, Aprobio, Unicopas, Petrobras Biocombustível e Consórcio Interestadual Nordeste. Essas entidades podem disponibilizar informações para seus representados e, caso persistam, as dúvidas podem ser encaminhadas à Unidade Gestora por meio do e-mail coer.dinov@mda.gov.br ou pelos telefones 61 3276-4505 e 61 3276-4676.
Como as cooperativas da agricultura familiar participam do Selo Biocombustível Social
As organizações cooperativas são fundamentais no processo de qualificação, organização da produção e acesso à mercados. Nesse processo de reformulação do Selo Biocombustível Social, foi reforçada a importância dessas instituições como organizações da agricultura familiar que devem ser contratadas com prioridade pelos produtores de biodiesel para fornecer matéria-prima e outros produtos oriundos da agricultura familiar, prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural e para promover a restruturação socioeconômica e produtiva da agricultura familiar, em conformidade com as regras estabelecidas no decreto que regulamenta o Selo Biocombustível Social.
