TCU aprova solução consensual para regularizar processos administrativos anteriores à Lei do Autocontrole
Acordo homologado pelo TCU estabelece modelo de adesão voluntária que permite a conversão de penalidades de suspensão em multas O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta ultima quarta-feira (5), uma solução consensual para regularização do passivo de processos administrativos sancionadores instaurados antes da vigência da Lei nº 14.515/2022…

