{"id":3420,"date":"2024-10-31T10:46:39","date_gmt":"2024-10-31T13:46:39","guid":{"rendered":"https:\/\/agronegociobrasileiro.agr.br\/portal\/?p=3420"},"modified":"2025-04-04T17:03:59","modified_gmt":"2025-04-04T20:03:59","slug":"boas-praticas-agropecuarias-rastreabilidade-e-certificacao-os-desafios-das-plataformas-integradoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmaisagro.com\/?p=3420","title":{"rendered":"Boas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias, rastreabilidade e certifica\u00e7\u00e3o: os desafios das plataformas integradoras"},"content":{"rendered":"

Por Luis Eduardo Pacifici Rangel* e Luiz Carlos Bhering Nasser**<\/i><\/strong><\/p>\n

A agropecu\u00e1ria brasileira \u00e9 uma das mais relevantes para o cen\u00e1rio mundial, tanto em termos de produ\u00e7\u00e3o quanto de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, para assegurar a competitividade e atender \u00e0s exig\u00eancias de mercados internacionais, \u00e9 essencial integrar boas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias, rastreabilidade e certifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a cria\u00e7\u00e3o de um modelo institucional que re\u00fana esses tr\u00eas elementos torna-se fundamental.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria vem trabalhando no desenvolvimento de uma plataforma que visa atender a essas necessidades, fornecendo uma ferramenta digital, gratuita, que integra dados confi\u00e1veis e rastre\u00e1veis sobre a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel no Brasil.<\/p>\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O tema das certifica\u00e7\u00f5es ambientais j\u00e1 vem sendo discutido no \u00e2mbito do com\u00e9rcio internacional, muito em face da grande pol\u00eamica de qual seja o seu verdadeiro objetivo: barreira comercial n\u00e3o tarif\u00e1ria, ou defesa do meio ambiente e prote\u00e7\u00e3o contra o dumping ecol\u00f3gico (Lima, 2001).<\/p>\n

O Brasil \u00e9 reconhecido como um dos pa\u00edses com uma das legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, por\u00e9m \u00e9 preciso buscar novos meios para coloc\u00e1-la em pr\u00e1tica e intensificar os j\u00e1 existentes. Por isso, procuramos compreender como o Estado pode utilizar a certifica\u00e7\u00e3o ambiental, ou seja, a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o ambiental pelas empresas, para atingir o desenvolvimento sustent\u00e1vel (Correa, 2006).<\/p>\n

H\u00e1 dois \u00e2mbitos de controle ambiental: o primeiro \u00e9 o controle exercido pelo Estado mediante legisla\u00e7\u00e3o interna; o segundo, apresenta-se como controle privado, ou seja, um controle volunt\u00e1rio e dependente da iniciativa das empresas.<\/p>\n

A ISO (International Organization for Standardization) estabelece normas internacionais ambientais de car\u00e1ter volunt\u00e1rio. No entanto, a ades\u00e3o a essas normas apresenta-se como um \u201cpassaporte\u201d para o com\u00e9rcio internacional. A certifica\u00e7\u00e3o concedida pela ISO confere condi\u00e7\u00f5es aos pa\u00edses desenvolvidos para o estabelecimento e conserva\u00e7\u00e3o de suas hegemonias no com\u00e9rcio externo.<\/p>\n

Esse movimento \u00e9 capaz de levar a uma grande revolu\u00e7\u00e3o toda a cadeia produtiva relacionada a esses mercados. Como indicadores de tal tend\u00eancia, podem ser citadas as ado\u00e7\u00f5es, pelo setor produtivo, de conceitos de rastreabilidade e de diferentes tipos de certifica\u00e7\u00e3o (selos e certificados) e seus instrumentos de apoio, tais como normas, protocolos e a ado\u00e7\u00e3o de processos como a An\u00e1lise de Perigos e Pontos Cr\u00edticos de Controle no Campo (APPCC\/Campo), as boas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias (BPAs) e as boas pr\u00e1ticas de fabrica\u00e7\u00e3o (BPF) (Kitamura et al. 2007).<\/p>\n

As crises alimentares decorrentes de eventos sanit\u00e1rios provocaram a institui\u00e7\u00e3o de novos paradigmas nos padr\u00f5es de consumo de alimentos em diversos mercados. Reflexo disso foi a exig\u00eancia legal de rastreabilidade para os alimentos produzidos ou exportados para a Uni\u00e3o Europeia. As exporta\u00e7\u00f5es brasileiras sofreram embargos em decorr\u00eancia das novas normas europeias de seguran\u00e7a alimentar, que colocaram sob suspeita a efici\u00eancia da rastreabilidade desse produto implantada no Brasil. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira aborda a rastreabilidade, por\u00e9m as normas ISO s\u00e3o uma refer\u00eancia mundial como norma e indicador de competitividade para as empresas (Peixoto, 2008).<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor deve favorecer a certifica\u00e7\u00e3o ambiental com o aumento da produtividade agropecu\u00e1ria de maneira sustent\u00e1vel e com a participa\u00e7\u00e3o direta dos produtores rurais. Assim, essa certifica\u00e7\u00e3o pode tornar-se um fator fundamental na promo\u00e7\u00e3o e diferencia\u00e7\u00e3o de produtos ou processos produtivos no mercado, al\u00e9m de abrir novas possibilidades de neg\u00f3cios (Fonseca, 2012).<\/p>\n

Dentro desse contexto iniciativas como a Produ\u00e7\u00e3o Integrada Agropecu\u00e1ria (PI Brasil) foram desenvolvidas para permitir o controle efetivo do sistema produtivo, com um protocolo nacional de certifica\u00e7\u00e3o para os produtos agropecu\u00e1rios. No entanto, os processos de transfer\u00eancia de tecnologia s\u00e3o um grande desafio, no sentido de envolver todas as partes interessadas na cadeia produtiva em torno da solu\u00e7\u00e3o dos problemas existentes.<\/p>\n

A viabilidade de programas como este querer uma postura mais democr\u00e1tica e proativa de moderniza\u00e7\u00e3o do aparelho produtivo, articulando-se com todas as partes interessadas por meio de novos dispositivos de parceria, e que crie subs\u00eddios espec\u00edficos para a produ\u00e7\u00e3o integrada e novos canais de comunica\u00e7\u00e3o para a troca de informa\u00e7\u00f5es entre todos os agentes envolvidos (Almeida, 2013).<\/p>\n

Na perspectiva da certifica\u00e7\u00e3o da agricultura org\u00e2nica, podemos perceber a diferen\u00e7a dos marcos regulat\u00f3rios adotados na Uni\u00e3o Europeia e no Brasil. A rela\u00e7\u00e3o com a Europa na parte de agricultura org\u00e2nica, onde surgiram e se desenvolveram as principais iniciativas de certifica\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 pacificada, n\u00e3o tendo equival\u00eancia com o sistema brasileiro (Gon\u00e7alves, 2018).<\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola possui limita\u00e7\u00f5es quanto ao controle de contamina\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas, que podem acarretar graves consequ\u00eancias \u00e0 sa\u00fade humana. O controle da seguran\u00e7a de um alimento \u00e9 realizado por meio de cuidados que englobam diversos fatores que iniciam na propriedade rural e v\u00e3o at\u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o do produto no local de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, fatores voltados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais do processo produtivo e valora\u00e7\u00e3o dos aspectos sociais da propriedade podem apresentar-se como limitante \u00e0 sustentabilidade do processo produtivo e impactar socialmente o meio rural (Souza, 2021).<\/p>\n

As normas que estabelecem requisitos m\u00ednimos e reconhecem programas de promo\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas agr\u00edcolas, trazem tamb\u00e9m ferramentas para promover a melhoria dos processos produtivos, da gest\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias do estabelecimento rural, promovendo a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola sustent\u00e1vel, um produto de melhor qualidade e a inocuidade do alimento ofertado para consumo da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Produ\u00e7\u00e3o Integrada Agropecu\u00e1ria (PI-Brasil) est\u00e1 baseada em Normas T\u00e9cnicas Espec\u00edficas (NTEs), onde a seguran\u00e7a do trabalhador rural \u00e9 um dos pilares para que o t\u00edtulo de alimento seguro e sustent\u00e1vel possa ser atribu\u00eddo. Nesse modelo de produ\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade dos trabalhadores, a qualidade dos alimentos e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, s\u00e3o verificadas por meio de auditorias de terceira parte e acompanhamento da produ\u00e7\u00e3o por um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico treinado, norteando e facilitando a gest\u00e3o das atividades envolvidas em todas as etapas da produ\u00e7\u00e3o (Rocha Silva et al. 2022).<\/p>\n

Por meio da aplica\u00e7\u00e3o das Boas Pr\u00e1ticas Agr\u00edcolas (BPAs) e das Normas T\u00e9cnicas Espec\u00edficas (NTEs), estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA), o produtor se beneficia com uso dos recursos naturais, de insumos e gest\u00e3o de res\u00edduos de forma sustent\u00e1vel com a possibilidade de agregar valor \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o com a certifica\u00e7\u00e3o pelo selo oficial \u201cBrasil Certificado: Agricultura de Qualidade<\/strong>\u201d.<\/p>\n

As dificuldades do produtor quanto ao atendimento das exig\u00eancias de certifica\u00e7\u00e3o, assim como verificar a viabilidade e os custos do processo de certifica\u00e7\u00e3o, foram alvo de pesquisas realizadas com dados prim\u00e1rios e secund\u00e1rios (qualitativo e quantitativos). A maioria dos agricultores tem dificuldades em produzir no sistema de Produ\u00e7\u00e3o Integrada em fun\u00e7\u00e3o dos custos onerosos, da indisponibilidade de assist\u00eancia t\u00e9cnica especializada e de doen\u00e7as e pragas que acometem a produ\u00e7\u00e3o (Fernandes et al. 2022).<\/p>\n

Esses resultados se relacionam com estudos Europeus que demonstram que as certifica\u00e7\u00f5es agroambientais devem ser dirigidas n\u00e3o apenas aos agricultores, mas tamb\u00e9m as outras partes interessadas a fim de justificar e assimilar o aumento de custo da produ\u00e7\u00e3o certificada (Pink, et al 2024).<\/p>\n

J\u00e1 a comercializa\u00e7\u00e3o internacional de carnes s\u00f3 \u00e9 permitida se o produto seguir rigorosos padr\u00f5es de qualidade. A comprova\u00e7\u00e3o da forma de produ\u00e7\u00e3o, visando garantir a seguran\u00e7a alimentar se torna poss\u00edvel por meio de sistemas seguros de rastreabilidade. Modelos de certifica\u00e7\u00e3o via blockchain, inicialmente aplicado ao mercado financeiro, auxilia na supera\u00e7\u00e3o de algumas limita\u00e7\u00f5es enfrentadas no setor de produ\u00e7\u00e3o de carne bovina brasileira. Sistema de rastreabilidade descentralizado, seguro e de baixo custo deve ser projetado para receber informa\u00e7\u00f5es de forma autom\u00e1tica, e com custos compat\u00edveis com os valores que os consumidores est\u00e3o dispostos a pagar (Zanetoni, 2023).<\/p>\n

Sobre a rastreabilidade bovina no Brasil, pesquisas foram realizadas com produtores em 2009. Cerca de 17% haviam aderido ao novo SISBOV mas outros 36% tinham fazendas. As principais dificuldades encontradas pelos pecuaristas foram: mudan\u00e7as frequentes nas normas do novo SISBOV, perda de elemento de identifica\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o inadequada pelos animais rastreados por parte dos frigor\u00edficos e instabilidade de mercado (Lopes et al. 2012).<\/p>\n

Em outra a an\u00e1lise foi medida a probabilidade da ado\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o SISBOV pelos agricultores do Estado de S\u00e3o Paulo. A ado\u00e7\u00e3o da rastreabilidade esteve positivamente associada a escala de produ\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o intensiva em capital sistema, que requer ferramentas de gest\u00e3o e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. A participa\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es de agricultores e grupos organizados informalmente aumentam a probabilidade de ado\u00e7\u00e3o. Agricultores com essas caracter\u00edsticas tamb\u00e9m possuem um alto n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o formal e s\u00e3o capazes de acessar informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de muitas fontes, incluindo fontes pagas (Vinholis et al. 2017).<\/p>\n

Sabio e Spers (2020), indicam que o aumento do interesse dos consumidores pela origem dos alimentos \u00e9 motivado por uma maior preocupa\u00e7\u00e3o com a composi\u00e7\u00e3o dos produtos, bem como uma preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao impacto social, econ\u00f4mico e ambiental do que eles est\u00e3o consumindo. No entanto, como identificado em estudo de Andrade et al (2013), \u00e9 importante destacar uma quest\u00e3o referente a percep\u00e7\u00e3o dos consumidores em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edvel aumento de pre\u00e7o dos alimentos quando rastreados.<\/p>\n

Avaliando a disposi\u00e7\u00e3o dos consumidores a pagar (DAP) pela rastreabilidade dos alimentos observou-se uma tend\u00eancia ascendente constante ao longo do tempo, atingindo um pr\u00e9mio de pre\u00e7o de cerca de 32% para alimentos rastre\u00e1veis do que os seus hom\u00f3logos nos pa\u00edses desenvolvidos. A carne rastre\u00e1vel \u00e9 superior \u00e0 de outras categorias de alimentos com 11% de pr\u00eamio. Os c\u00f3digos (QR Codes etc.) incorporados reduzem a DAP, enquanto o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre tecnologias que permitem a rastreabilidade tem um impacto positivo (Tran, et al 2024).<\/p>\n

Apesar das diferentes posi\u00e7\u00f5es dos pesquisadores \u00e9 poss\u00edvel inferir sobre como esse foco da agroind\u00fastria e corpora\u00e7\u00f5es na rastreabilidade para conformidade socioambiental pode trazer um benef\u00edcio sist\u00eamico de boas pr\u00e1ticas para toda a cadeia em fun\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, redu\u00e7\u00e3o de desmatamento ilegal, mitiga\u00e7\u00e3o de trabalho escravo, uso adequado de insumos qu\u00edmicos, melhor uso de recursos naturais assim como o pagamento de pr\u00eamio ao produtor pela qualidade do produto rastreado ou pelos servi\u00e7os ambientais prestados (Campo et al. 2023).<\/p>\n

O ponto de equil\u00edbrio est\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o de assimetria das informa\u00e7\u00f5es do real interesse das corpora\u00e7\u00f5es no uso da rastreabilidade, para balancear percep\u00e7\u00f5es e diluir os custos de implementa\u00e7\u00e3o em escala para inclus\u00e3o de pequenos produtores e demais agentes. Mesmo com o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de assimetria de informa\u00e7\u00e3o, ainda \u00e9 necess\u00e1rio: integrar e organizar as cadeias produtivas; reduzir o d\u00e9ficit do pequeno produtor em rela\u00e7\u00e3o ao uso de tecnologias e n\u00edvel de digitaliza\u00e7\u00e3o; reduzir a resist\u00eancia cultural de produtores em abrir e compartilhar informa\u00e7\u00f5es; melhorar a infraestrutura de conectividade; aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o de rastreabilidade.<\/p>\n

O Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para produtos livres de desmatamento (EUDR):<\/strong><\/h1>\n

O \u201cDeforestation Act\u201d (EUDR), regula\u00e7\u00e3o sobre importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o do mercado da Uni\u00e3o Europeia de commodities usualmente associadas ao desmatamento e \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o ambiental, engloba a soja, a carne bovina, a borracha, a madeira, o cacau, o caf\u00e9 e o \u00f3leo de palma, sendo que os produtos derivados incluem celulose, farelos e farinhas de soja, chocolate, papel e embalagens.<\/p>\n

Estima-se um impacto potencial de US$ 14,7 bilh\u00f5es, nas exporta\u00e7\u00f5es brasileiras com efeitos dessa lei.<\/p>\n

Atrav\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o de um \u201c\u00cdndice de Probabilidade de Conformidade\u201d para cumprir os requisitos do EUDR foi poss\u00edvel avaliar o caf\u00e9 \u00e9 o setor com maior n\u00edvel de incentivos e os menores obst\u00e1culos para o cumprimento das exig\u00eancias (0,89), enquanto o setor pecu\u00e1rio (0,3) pode enfrentar desafios mais fortes para ajustar rapidamente o seu sistema de produ\u00e7\u00e3o para uma cadeia de valor livre de desmatamento e comprovar a conformidade (De Oliveira, et al 2024).<\/p>\n

O \u00cdndice de Probabilidade de Conformidade indica o potencial de cada com sistema de modifica\u00e7\u00e3o para cumprir os regulamentos do EUDR considerando: a parcela da produ\u00e7\u00e3o brasileira exportada; a participa\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras para o UE; a cobertura das normas volunt\u00e1rias existentes; o dom\u00ednio dos pequenos
\nprodutores; o desmatamento absoluto associado \u00e0 commodite relevante e
\no desmatamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea total cultivada.<\/p>\n

O resultado demonstrou que o melhor cen\u00e1rio est\u00e1 no caf\u00e9 com \u00edndice de 0,89 seguido pela soja com 0,64, ambos com \u00edndice de conformidade muito alto e alto. A madeira (0,46) e o \u00f3leo de palma (0,44) ficam no est\u00e1gio moderado enquanto o cacau (0,32) e a carne bovina (0,3) ficam com \u00edndices de probabilidade baixos (De Oliveira, et al 2024).<\/p>\n

Existem diferen\u00e7as significativas entre produtos agr\u00edcolas e setores n\u00e3o agr\u00edcolas, enfatizando particularmente a necessidade de melhores dados de medi\u00e7\u00e3o na ind\u00fastria da carne bovina em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emiss\u00f5es de GEE, uso da \u00e1gua, sa\u00fade do solo e bem-estar animal, em uma vis\u00e3o hol\u00edstica a fim de medir sua sustentabilidade (Nakelse et al 2024).<\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es impostas pela regula\u00e7\u00e3o incluem a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0due diligence<\/i>\u00a0(auditoria) em toda a cadeia produtiva do produto a ser importado, assegurando que o produto em quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 associado ao desmatamento (legal ou ilegal) ou \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o florestal em toda a sua cadeia produtiva.<\/p>\n

Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o EUDR pretende for\u00e7ar os produtores a passarem por essas cinco etapas de avalia\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos riscos, especialmente os associados ao desmatamento, de modo a contribuir para cadeias de valores agr\u00edcolas mais sustent\u00e1veis e resilientes.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio tende a mudar com a abrang\u00eancia de outras commodities ainda mais relevantes para os pa\u00edses exportadores, como a soja para o Brasil. A regula\u00e7\u00e3o trar\u00e1 impactos consider\u00e1veis para os produtores\/exportadores brasileiros das commodities abarcadas, que ter\u00e3o que arcar com os seus custos de implementa\u00e7\u00e3o, que envolve a coleta, armazenamento e registro de informa\u00e7\u00f5es, bem como sua submiss\u00e3o para a Comiss\u00e3o Europeia anualmente, estando sujeitos a diversos tipos de verifica\u00e7\u00e3o da veracidade das informa\u00e7\u00f5es, bem como a san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento.<\/p>\n

Analisando-se as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras dos produtos em quest\u00e3o, verifica-se que, muito embora os produtos tenham relev\u00e2ncia em termos absolutos, em termos comparativos a Uni\u00e3o Europeia tem perdido import\u00e2ncia como mercado consumidor das commodities brasileiras, n\u00e3o absorvendo proporcionalmente o crescimento significativo das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O acordo de livre com\u00e9rcio entre Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia, que ainda est\u00e1 em negocia\u00e7\u00e3o, ganha ainda mais import\u00e2ncia, a fim de garantir o efetivo acesso da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola brasileira ao mercado europeu, a despeito de barreiras como o EUDR, assegurando a competitividade dos produtos brasileiros.<\/p>\n

O Direito Ambiental Internacional reconhece que os pa\u00edses possuem responsabilidades diferenciadas frente o combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, de modo que, ainda que seja exigido mesmo tratamento do produtor nacional europeu, o excessivo \u00f4nus imposto peloE UDR aos pa\u00edses em desenvolvimento, que contam, inclusive, com menos infraestrutura para cumprir com os requisitos obrigat\u00f3rios da\u00a0due diligence<\/i>. Assim, o tema poderia ter sido tratado de forma mais colaborativa, inclusive no \u00e2mbito de mecanismos j\u00e1 presentes no regime internacional de prote\u00e7\u00e3o florestal, como o MDL e o REDD.<\/p>\n

A necessidade de aperfei\u00e7oar mecanismos de rastreamento de insumos da agroind\u00fastria e exigir das grandes empresas que atuam nas cadeias produtivas maior transpar\u00eancia acerca das informa\u00e7\u00f5es do seu neg\u00f3cio vem sendo discutida em alto n\u00edvel no parlamento brasileiro.<\/p>\n

Cinco grandes esquemas de Voluntary Sustainability Standards (VSS) agr\u00edcolas e florestais em rela\u00e7\u00e3o a estrutura esperada do EUDR revelou tanto capacidades quanto limita\u00e7\u00f5es, mas insuficientes para demonstrar conformidade com o EUDR. Foram eles o Fairtrade International, FSC, Rainforest Alliance. RSPO e RTRS (Cosimo, et al. 2024).<\/p>\n

O EUDR real\u00e7a a necessidade de dados precisos e de sistemas inform\u00e1ticos interligados, alimentado por declara\u00e7\u00f5es, pesquisas, auditorias, verifica\u00e7\u00f5es e certifica\u00e7\u00f5es. Estes dados agregados devem permitir uma an\u00e1lise que desencadeia verifica\u00e7\u00f5es aleat\u00f3rias. Entretanto, depende de uma abordagem de interface eletr\u00f4nica da UE onde as declara\u00e7\u00f5es de\u00a0due diligence\u00a0<\/i>s\u00e3o armazenadas e podem
\nser verificadas. A inciativa de cria\u00e7\u00e3o de um Passaporte Digital de Produto (DPP), outra deve permitir mais coletas de dados (Pauwelyn, 2024).<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente do Senado Federal prop\u00f4s por meio do PL 1.822\/2022 a disponibiliza\u00e7\u00e3o em sites de f\u00e1cil acesso que possibilitem a consulta da situa\u00e7\u00e3o ambiental, fundi\u00e1ria e trabalhista de todos os im\u00f3veis rurais do pa\u00eds, de modo a permitir um controle mais rigoroso e efetivo da conformidade legal e da origem dos produtos agropecu\u00e1rios por bancos, pelas agroind\u00fastrias e pelos consumidores finais.<\/p>\n

Desse modo, ser\u00e1 poss\u00edvel evitar custos adicionais necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00f5es privadas, considerando que o governo brasileiro, em suas v\u00e1rias inst\u00e2ncias, j\u00e1 possui dados robustos capazes de verificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de irregularidades por meio de monitoramento por sat\u00e9lite e de integra\u00e7\u00e3o de sistemas governamentais, de forma autom\u00e1tica e gratuita para o usu\u00e1rio final.<\/p>\n

Boas Pr\u00e1ticas Agropecu\u00e1rias (BPA):<\/strong><\/h2>\n

As Boas Pr\u00e1ticas Agropecu\u00e1rias (BPAs) s\u00e3o um conjunto de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que visam assegurar a qualidade da produ\u00e7\u00e3o, minimizando riscos \u00e0 sa\u00fade humana, ao meio ambiente e ao bem-estar animal. A ado\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas permite um controle mais rigoroso sobre o processo produtivo, aumentando a seguran\u00e7a alimentar e a sustentabilidade.<\/p>\n

Com as BPAs, buscam-se resultados relacionados:<\/p>\n

    \n
  • \u00c0 seguran\u00e7a e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sociais das pessoas, pois elas melhoram as condi\u00e7\u00f5es e o bem-estar dos trabalhadores e suas fam\u00edlias;<\/li>\n
  • \u00c0 seguran\u00e7a alimentar, pela produ\u00e7\u00e3o de alimentos sadios, n\u00e3o contaminados e de maior qualidade para melhorar a nutri\u00e7\u00e3o e a alimenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • Ao meio ambiente, pois os recursos como a \u00e1gua, o solo, o ar e os servi\u00e7os naturais s\u00e3o menos impactados negativamente;<\/li>\n
  • \u00c0 seguran\u00e7a dos produtos, atrav\u00e9s de um gerenciamento sistem\u00e1tico que permite uma maior rastreabilidade de suas etapas de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de maior acesso ao mercado mais exigente;<\/li>\n
  • Ao bem-estar animal, uma vez que h\u00e1 um melhor tratamento dos animais e uma alimenta\u00e7\u00e3o mais adequada.<\/li>\n<\/ul>\n

    Rastreabilidade:<\/strong><\/p>\n

    A rastreabilidade da produ\u00e7\u00e3o \u00e9 um elemento essencial para garantir a origem dos produtos agr\u00edcolas, permitindo o acompanhamento de todas as etapas da cadeia produtiva, desde a origem at\u00e9 a comercializa\u00e7\u00e3o. Este mecanismo facilita o controle sobre o uso de insumos, pr\u00e1ticas de manejo, conformidade com padr\u00f5es de sustentabilidade e, principalmente, permite a resposta r\u00e1pida em caso de problemas de qualidade ou seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n

    Certifica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

    A certifica\u00e7\u00e3o surge como um instrumento complementar \u00e0s BPAs e \u00e0 rastreabilidade, assegurando que as propriedades seguem crit\u00e9rios e normas predefinidas de sustentabilidade, qualidade e seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n

    Exemplos de certifica\u00e7\u00f5es privadas, como a GlobalGap, Rainforest Alliance, Fair Trade e RTRS, demonstram que os selos podem abrir portas para mercados exigentes, como o europeu. A certifica\u00e7\u00e3o org\u00e2nica, credenciada pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, tem destaque pela sua abrang\u00eancia e rigor, sendo auditada por terceiros, garantindo conformidade com as normas vigentes e seguran\u00e7a para o consumidor.<\/p>\n

    Al\u00e9m dessas certifica\u00e7\u00f5es temos no Brasil, j\u00e1 devidamente regulamentas e desenvolvidas, as certifica\u00e7\u00f5es da Produ\u00e7\u00e3o Integrada (PI-Brasil) e da Agricultura Org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n
    \"\"<\/p>\n\n\n\n
    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Dessa forma, por meio de modelos de certifica\u00e7\u00e3o de terceira parte, todos eles vinculados a autoridade de metrologia brasileira, o INMETRO, \u00e9 poss\u00edvel acreditar empresas e certificar produtos com c\u00f3digos de rastreamento. Esse modelo, deve ser considerado quando desenvolvemos uma grande plataforma integrativa para rastreabilidade e certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    \"\"<\/p>\n\n\n\n
    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    A agricultura org\u00e2nica \u00e9 considerada o modelo mais exitoso de certifica\u00e7\u00e3o no Brasil. Ele garante um processo pelo qual um organismo de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade credenciado d\u00e1 garantia por escrito de que uma produ\u00e7\u00e3o ou um processo claramente identificado foi metodicamente avaliado e est\u00e1 em conformidade com as normas de produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica.<\/p>\n

    J\u00e1 o sistema de certifica\u00e7\u00e3o foi definido como o conjunto de regras e procedimentos adotados por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um produto, processo ou servi\u00e7o, objetivando a sua certifica\u00e7\u00e3o. Esse modelo est\u00e1 dentro de um grande sistema de governan\u00e7a do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica. Atribu\u00edmos boa parte do sucesso desse sistema ao modelo institucional escolhido, na forma de sistema e conselhos ambientados em um Decreto Presidencial (Decreto 6.323\/2007).<\/p>\n

    Plataforma Digital e Integrada:<\/strong><\/h2>\n

    A proposta de integrar informa\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel no Brasil organizando dados de conformidade, rastreabilidade e sustentabilidade em um sistema digital que ser\u00e1 gratuito e volunt\u00e1rio para os produtores \u00e9 um desafio necess\u00e1rio no cen\u00e1rio atual.<\/p>\n

    A agropecu\u00e1ria, enfrenta obst\u00e1culos como a falta de confian\u00e7a, dificuldades de rastreamento e inefici\u00eancias na gest\u00e3o da cadeia de abastecimento. Entretanto, resultados de pesquisas recentes enfatizaram o efeito significativo e positivo da Blockchain (BCT) na agricultura, enfatizando a necessidade para esfor\u00e7os cooperativos entre governos, pioneiros da ind\u00fastria e especialistas em tecnologia para encorajar a sua ampla implementa\u00e7\u00e3o e contribuir para o avan\u00e7o de uma economia sustent\u00e1vel e sistema alimentar resiliente (Panwar, et al. 2023; Cai, 2023; Reitano et al 2024).<\/p>\n

    As recentes pol\u00edticas europeias apoiaram o crescimento das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e digitais nas empresas, reconhecendo que a digitaliza\u00e7\u00e3o tem um papel estrat\u00e9gico a desempenhar na moderniza\u00e7\u00e3o do sector agroalimentar e na evolu\u00e7\u00e3o para transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. Estudos poderiam moldar novas abordagens de governan\u00e7a e novos modelos de neg\u00f3cios (Zarba, et al. 2024).<\/p>\n

    Para viabilizar uma BCT na agricultura \u00e9 necess\u00e1rio colabora\u00e7\u00e3o, clareza jur\u00eddica e conhecimentos tecnol\u00f3gicos. Interoperabilidade a capacidade, a escalabilidade s\u00e3o fatores fundamentais e, portanto, os pol\u00edticos, os l\u00edderes da ind\u00fastria e os especialistas t\u00e9cnicos devem trabalhar juntos para promover uma BCT sustent\u00e1vel e resiliente (Panwar, et al. 2023).<\/p>\n

    A tecnologia de Blockchain pode ser resumida como um registro digital, imut\u00e1vel e descentralizado de transa\u00e7\u00f5es que \u00e9 replicado e distribu\u00eddo em toda a cadeia.<\/p>\n

    Caracter\u00edsticas essenciais como transpar\u00eancia, imutabilidade, redund\u00e2ncia, versatilidade, automa\u00e7\u00e3o e remessa foram classificadas como essenciais em revis\u00e3o cientifica sistem\u00e1tica.<\/p>\n

    Entre essas caracter\u00edsticas, a imutabilidade e a automa\u00e7\u00e3o t\u00eam um papel proeminente na implementa\u00e7\u00e3o atual, particularmente na rastreabilidade dos alimentos e na qualidade do produto (incluindo quest\u00f5es \u00e9ticas ou ambientais) \u00e9 alocada de forma muito assim\u00e9trica ao longo da cadeia de abastecimento (Pakseresht, et al, 2024)<\/p>\n

    Uma plataforma oficial permitir\u00e1 ao mercado e consumidores acessar informa\u00e7\u00f5es claras sobre como e onde os produtos foram cultivados, refor\u00e7ando o diferencial competitivo dos produtos agropecu\u00e1rios brasileiros e facilitando a conformidade com regula\u00e7\u00f5es internacionais, como o regulamento EUDR da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

    O conceito para esta plataforma \u00e9 a IDENTIFICA\u00c7\u00c3O de quem est\u00e1 produzindo, o que, quando, quanto e onde e por meio de uma avalia\u00e7\u00e3o conjunta em diferentes bases de dados, prover informa\u00e7\u00f5es sobre a CONFORMIDADE da produ\u00e7\u00e3o sobre o atendimento a legisla\u00e7\u00e3o nacional e est\u00e1 livre de desmatamento.<\/p>\n

    J\u00e1 em uma segunda camada, \u00e9 poss\u00edvel avaliar os lotes de produ\u00e7\u00e3o com base em an\u00e1lises sobre a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis como do Plano ABC+ e quais certifica\u00e7\u00f5es existem para essa produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    As estrat\u00e9gias para organiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o em explorar a expertise do SERPRO na gest\u00e3o de bases de dados p\u00fablicas e m\u00faltiplas como o TerraClass Brasil, o Cadastro Ambiental Rural, o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite – PRODES, o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, o Sistema Brasileiro de Identifica\u00e7\u00e3o Individual de Bovinos e B\u00fafalos – SISBOV, Sistema Brasileiro de Agrorrastreabilidade – SIBRAAR e o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es do Plano ABC+ SINABC. Al\u00e9m disso para verifica\u00e7\u00e3o da propriedade ser\u00e1 verificada a base do Sistema de Gest\u00e3o Fundi\u00e1ria – SIGEF, o Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, e o Cadastro Compartilhado da Receita Federal.<\/p>\n

    Os dados sobre direitos trabalhistas e evas\u00e3o fiscal poder\u00e3o ser consultados integrando-se as bases do Painel de Informa\u00e7\u00f5es e Estat\u00edsticas da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho no Brasil \u2013 SIT, Portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica NF-e e de Imposto Territorial Rural \u2013 ITR, enquanto \u00e1reas sobrepostas podem ser consultadas nas plataformas de dados espaciais da FUNAI e do INDE.<\/p>\n

    A inser\u00e7\u00e3o dos dados ser\u00e1 feita pelos produtores rurais, considerando sua op\u00e7\u00e3o de cadastramento volunt\u00e1rio. O processamento e consumo desses dados ser\u00e1 feito pelas Empresas terceirizadas respons\u00e1veis pela cadeia de cust\u00f3dia, rastreabilidade, certifica\u00e7\u00f5es, auditorias ou outros servi\u00e7os. Finalmente, o consumo desses dados pelo mercado consumidor, em uma \u00fanica plataforma.<\/p>\n

    O uso da autentica\u00e7\u00e3o do sistema gov.br \u00e9 o mecanismo de acesso digital \u00fanico do usu\u00e1rio aos servi\u00e7os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais regulamentado pelo Decreto n\u00ba 8.936\/2016. Com base nesse sistema \u00e9 poss\u00edvel integrar as diferentes bases de dados p\u00fablicas e ainda possibilitar a conex\u00e3o com outras entidades certificadoras, com todas as garantias de sigilo das informa\u00e7\u00f5es individuais previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, mas coerente com a pol\u00edtica de dados abertos.<\/p>\n

    Para produtos agropecu\u00e1rios vegetais, perante a EUDR, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada quanto ao talh\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o (plot of land<\/i>), e para a produ\u00e7\u00e3o animal \u00e9 realizada quanto \u00e0 propriedade rural.<\/p>\n

    Ao final o lote de produ\u00e7\u00e3o declarado ser\u00e1 avaliado quanto a coer\u00eancia com a an\u00e1lise de uso e cobertura da terra, se h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o de limites, sobreposi\u00e7\u00e3o de lotes em local e \u00e9poca, a produtividade declarada e sua compatibilidade com \u00edndices conhecidos e reais, a data de colheita declarada compat\u00edvel com a cultura, regi\u00e3o e \u00e9poca.<\/p>\n

    Mapeamento do posicionamento do setor regulado e suas sensibilidades<\/strong><\/h3>\n

    Uma s\u00e9rie de encontros que ocorreram em 2022 e 2023, onde foram identificadas as necessidades de uma pol\u00edtica p\u00fablica para o monitoramento, rastreabilidade e transpar\u00eancia nas cadeias da carne e da soja no Brasil.<\/p>\n

    Entre as discuss\u00f5es realizadas no \u00e2mbito da Coaliz\u00e3o Brasil, Clima, Florestas e Agricultura as solu\u00e7\u00f5es mapeadas para o setor da soja e identificado que a inser\u00e7\u00e3o das refer\u00eancias do CAR na Nota Fiscal e a defini\u00e7\u00e3o de uma Inscri\u00e7\u00e3o Estadual por fazenda s\u00e3o propostas n\u00e3o excludentes e consideradas interessantes para aprofundar entendimento da viabilidade e desafios de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00c9 preciso compreender que as discuss\u00f5es na Coaliz\u00e3o Brasil, Clima, Florestas re\u00fanem mais de 400 empresas, entre elas as maiores da prote\u00edna animal no mundo, aquelas de com\u00e9rcio de gr\u00e3os e de insumos agropecu\u00e1rios, al\u00e9m de ONGs e associa\u00e7\u00f5es como ABIOVE, ABIEC, Abrapalma e ABAG.<\/p>\n

    Para a pecu\u00e1ria, foram discutidas as propostas de rastreabilidade em lote, conduzida pelo setor privado como uma solu\u00e7\u00e3o de curto prazo, em que o CAR deve ser inserido na GTA, e a proposta de rastreabilidade individual, liderada pela Mesa Brasileira da Pecu\u00e1ria Sustent\u00e1vel – MBPS, para ser a contribui\u00e7\u00e3o para a Pol\u00edtica Nacional de Rastreabilidade do governo federal, considerada uma solu\u00e7\u00e3o de longo prazo.<\/p>\n

    Para os dois setores, soja e pecu\u00e1ria, foi identificada a necessidade de um Sistema \u00danico de Identifica\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, para unificar a informa\u00e7\u00f5es territoriais nas diversas bases do governo (CAR, INCRA, OESAs, RFB) e facilitar a identifica\u00e7\u00e3o da propriedade de origem da produ\u00e7\u00e3o da soja e do gado.<\/p>\n

    Foi refor\u00e7ada tamb\u00e9m a import\u00e2ncia desse sistema p\u00fablico dar transpar\u00eancia \u00e0 conformidade legal da propriedade rural. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, o setor privado avalia crit\u00e9rios adicionais, conforme protocolos privados (ex. para atendimento \u00e0s exig\u00eancias da Uni\u00e3o Europeia).<\/p>\n

    Entidades como a ABIOVE demonstram a necessidade de controle na origina\u00e7\u00e3o e rastreabilidade da soja com solu\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes e gargalos de implementa\u00e7\u00e3o apresentando as recomenda\u00e7\u00f5es para pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao aprimoramento da rastreabilidade e da transpar\u00eancia no setor da soja no Brasil, como:<\/p>\n

      \n
    • Aprimorar o sistema atual, vinculando a fazenda ao volume recebido: Inclus\u00e3o CAR na Nota Fiscal;<\/li>\n
    • Inscri\u00e7\u00e3o Estadual no n\u00edvel da fazenda: criar uma plataforma \u00fanica do governo: alinhamento cadeia da carne e outras<\/li>\n
    • Blockchain – contratos inteligentes: Rastreabilidade por QR Code.<\/li>\n<\/ul>\n

      Os crit\u00e9rios para garantia de compliance socioambiental, baseada na Experi\u00eancia da iniciativa Boi na linha, da ONG Imaflroa, foram considerados elementos chave para uma pol\u00edtica nacional de rastreabilidade e transpar\u00eancia.<\/p>\n

      Durante as discuss\u00f5es com representantes concentraram em elementos-chave para uma pol\u00edtica de rastreabilidade e transpar\u00eancia, solu\u00e7\u00f5es de rastreabilidade existentes e os desafios e viabilidade de implementa\u00e7\u00e3o. Para a soja, foram discutidas propostas como a inclus\u00e3o do CAR na Nota Fiscal e a defini\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o Estadual por fazenda.<\/p>\n

      Para a pecu\u00e1ria, foram abordadas propostas de rastreabilidade em lote e rastreabilidade individual. Al\u00e9m disso, a necessidade de um Sistema \u00danico de Identifica\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio foi destacada para unificar informa\u00e7\u00f5es territoriais e garantir a identifica\u00e7\u00e3o da origem da produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n

      O monitoramento socioambiental na proposta de rastreabilidade individual, sugerido pela Mesa Brasileira da Pecu\u00e1ria Sustent\u00e1vel (MBPS) deve incorporar a sugest\u00e3o que seja o governo (MAPA) a garantir um compliance m\u00ednimo (legalidade) nas transa\u00e7\u00f5es, sem impedimento que protocolos privados volunt\u00e1rios deem garantias adicionais, garantindo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia para fins de cumprimento de protocolos privados.<\/p>\n

      O consenso nos debates demonstrou que \u00e9 necess\u00e1rio separar incentivos para rastreabilidade da cadeia da soja e pecu\u00e1ria pois s\u00e3o problemas incentivos e solu\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n

      Conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

      Um modelo institucional que integre as Boas Pr\u00e1ticas Agropecu\u00e1rias, Rastreabilidade e Certifica\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 \u00e0 agropecu\u00e1ria brasileira continuar sendo competitiva no mercado global.<\/p>\n

      Uma plataforma p\u00fablica ambientada no governo federal, representa um passo importante nessa dire\u00e7\u00e3o, ao disponibilizar uma solu\u00e7\u00e3o acess\u00edvel para produtores, comercializadores e outros atores da cadeia produtiva. A integra\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas promove a confian\u00e7a do consumidor, garante a conformidade com padr\u00f5es rigorosos e assegura um futuro sustent\u00e1vel para o agroneg\u00f3cio brasileiro.<\/p>\n

      O setor regulado brasileiro est\u00e1 alinhado a esta estrat\u00e9gia como demonstra pelos resultados apresentados em diversos grupos de trabalho em coaliz\u00f5es constru\u00eddas para a discuss\u00e3o desse tema.<\/p>\n

      A nova regulamenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, mesmo que tenha seus efeitos adiados, definiu um novo modelo de produ\u00e7\u00e3o baseado em uma rastreabilidade completa, que transcende as quest\u00f5es sanit\u00e1rias ou de seguran\u00e7a dos alimentos, mas se conecta profundamente com modelos de compliance ambiental e social.<\/p>\n

      Em que pese esse alinhamento entre mercado e governos, e ainda, o avan\u00e7o das primeiras intera\u00e7\u00f5es do sistema eletr\u00f4nico da Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria n\u00e3o existe um consenso sobre o contexto institucional para recepcionar esse processo, nem tampouco sua governan\u00e7a e curadoria de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      Fica claro que a expertise e compet\u00eancia legal do MAPA para temas que at\u00e9 o momento eram alvo de inspe\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para garantias do mercado, deve ser aproveitada nesse novo desafio da sustentabilidade. Entretanto, diversos outras processos e sistemas, al\u00e9m de outras institui\u00e7\u00f5es com compet\u00eancias especificas precisar\u00e3o ser envolvidas.<\/p>\n

      Considerando a import\u00e2ncia de todo o processo de rastreabilidade para o agroneg\u00f3cio e os riscos de preju\u00edzos, al\u00e9m da necessidade de interagir rapidamente com iniciativas j\u00e1 funcionais realizadas pelo setor privado \u00e9 necess\u00e1ria a instala\u00e7\u00e3o de um Programa Nacional de Rastreabilidade e Certifica\u00e7\u00e3o de Boas Pr\u00e1ticas Agropecu\u00e1rias, resgatando e reconhecendo a relev\u00e2ncia de programas como a Produ\u00e7\u00e3o Integrada, iniciados nos anos 2000.<\/p>\n

      A exist\u00eancia atualmente de 28 normas, entre leis, decretos e portarias que j\u00e1 disciplinam as quest\u00f5es de rastreabilidade e boas pr\u00e1ticas mostra a necessidade dessa nova etapa de integra\u00e7\u00e3o. A ess\u00eancia original da rastreabilidade voltada as quest\u00f5es sanit\u00e1rias, mais evidente na cadeia de carnes, transborda agora para os compromissos ambientais afirmados desde 1981, mas consolidados em 2009 com a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a do Clima e em 2012 com o C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n

      Dessa forma, considerando a converg\u00eancia de percep\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia e oportunidade do setor agropecu\u00e1rio e do governo brasileiro, mesmo com os questionamentos e pol\u00eamicas sobre o EUDR, o salto para uma rastreabilidade vi\u00e1vel parece estar pronto para acontecer.<\/p>\n

      A melhor chance de sucesso estar\u00e1 no reconhecimento dos casos de sucesso do setor privado e sua integra\u00e7\u00e3o com o sistema oficial, com m\u00ednimo de interven\u00e7\u00e3o estatal no processo, privilegiando a liberdade econ\u00f4mica, mas possibilitando ganhos para toda a sociedade com comprova\u00e7\u00e3o de que a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria brasileira \u00e9 sustent\u00e1vel e pode ser certificada.<\/p>\n

      *Membro do Conselho Cient\u00edfico Agro Sustent\u00e1vel (CCAS), Engenheiro Agr\u00f4nomo, ex-Secret\u00e1rio de Defesa Agropecu\u00e1ria e Ex-Diretor de An\u00e1lise Econ\u00f4mica e Pol\u00edticas P\u00fablicas do Mapa)<\/i><\/strong><\/p>\n

      **Membro do Conselho Cient\u00edfico Agro Sustent\u00e1vel (CCAS), Professor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em An\u00e1lise Ambiental e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do UniCEUB\/ICPD e ex-Coordenador-Geral de Sistemas de Produ\u00e7\u00e3o Integ<\/i>rada do Mapa<\/i><\/strong><\/p>\n

      Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n

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